AREsp 2462984 - DECISAO

AREsp 2462984 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e aplicou-se a Súmula n. 83/STJ, porquanto a discussão sobre faltas disciplinares antigas e eventual reabilitação exige reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Reabilitação De Faltas Antigas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Reabilitação De Faltas Antigas Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ ao recurso especial em execução penal
  2. 2 Efeito de faltas graves antigas e reabilitadas sobre a progressão de regime
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e aplicou-se a Súmula n. 83/STJ, porquanto a discussão sobre faltas disciplinares antigas e eventual reabilitação exige reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.