HC 979355 - DECISAO

HC 979355 - DECISAO

Como os fatos objeto da execução foram cometidos antes da publicação da Lei n. 14.843/2024, não é possível aplicar retroativamente a nova redação do §1º do art. 112 da Lei de Execução Penal que torna obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, por configurar novatio legis in pejus; ante isso, concedeu-se liminarmente a ordem para afastar a exigência do exame e determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução para prosseguir na análise da progressão de regime.

Parties
Paciente: GELSINO PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de exame criminológico e determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução para prosseguir na análise da progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GELSINO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Se a exigência do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

Como os fatos objeto da execução foram cometidos antes da publicação da Lei n. 14.843/2024, não é possível aplicar retroativamente a nova redação do §1º do art. 112 da Lei de Execução Penal que torna obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, por configurar novatio legis in pejus; ante isso, concedeu-se liminarmente a ordem para afastar a exigência do exame e determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução para prosseguir na análise da progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de exame criminológico e determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução para prosseguir na análise da progressão de regime.

Orders

  • Afastar a exigência de exame criminológico
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução para prosseguir na análise da progressão de regime