HC 979213 - DECISAO

HC 979213 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal passível de correção em Habeas Corpus porque a decisão de indeferimento da progressão de regime está fundamentada em elementos concretos da execução (laudo/exame criminológico desfavorável, registros disciplinares e relação com facção) e na jurisprudência do STJ que admite o uso do exame criminológico e veda o uso do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio, não sendo admitido reexame do conteúdo probatório nestes autos.

Parties
Paciente: JOSE IVALDO CELESTINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Súmula 182/stj, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Súmula 182/stj Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

JOSE IVALDO CELESTINO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Valor probatório do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal passível de correção em Habeas Corpus porque a decisão de indeferimento da progressão de regime está fundamentada em elementos concretos da execução (laudo/exame criminológico desfavorável, registros disciplinares e relação com facção) e na jurisprudência do STJ que admite o uso do exame criminológico e veda o uso do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio, não sendo admitido reexame do conteúdo probatório nestes autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.