HC 970837 - DECISAO

HC 970837 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja substitutivo de recurso, verificou-se constrangimento ilegal na determinação de realização de exame criminológico fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e no longo período de pena, sem elementos concretos extraídos da execução. Além disso, as condenações são anteriores à Lei n.14.843/2024, de modo que sua exigência não se aplica retroativamente. Assim, concedeu-se a ordem, de ofício, para que o Juízo das Execuções Penais analise o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: EDNALDO JOSE TARGINO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções Penais analise o pedido de progressão de regime sem condicionar à realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Retroatividade Da Lei 14.843/2024
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Retroatividade Da Lei 14.843/2024

Case Brief

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Parties

EDNALDO JOSE TARGINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de habeas corpus para análise meritória da progressão de regime
  2. 2 Obrigatoriedade ou excepcionalidade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n.14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja substitutivo de recurso, verificou-se constrangimento ilegal na determinação de realização de exame criminológico fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e no longo período de pena, sem elementos concretos extraídos da execução. Além disso, as condenações são anteriores à Lei n.14.843/2024, de modo que sua exigência não se aplica retroativamente. Assim, concedeu-se a ordem, de ofício, para que o Juízo das Execuções Penais analise o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções Penais analise o pedido de progressão de regime sem condicionar à realização do exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais analise o pedido de progressão do regime prisional independentemente da realização do exame criminológico.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça.