HC 959728 - ACORDAO

HC 959728 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico para progressão de regime somente é válida se fundada em elementos concretos relacionados ao comportamento do sentenciado durante a execução da pena e a decisão que o impõe deve ser idôneamente motivada nos termos do art. 93, IX, da Constituição e do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal; a determinação baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos configurou constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime pode ser fundamentada na gravidade abstrata dos delitos sem indicação de elementos concretos relacionados à execução da pena

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico para progressão de regime somente é válida se fundada em elementos concretos relacionados ao comportamento do sentenciado durante a execução da pena e a decisão que o impõe deve ser idôneamente motivada nos termos do art. 93, IX, da Constituição e do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal; a determinação baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos configurou constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que restabeleceu a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto