HC 981480 - DECISAO

HC 981480 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator no Tribunal de origem, motivo pelo qual não houve exaurimento da instância; é necessária a interposição do recurso adequado para submissão da matéria ao colegiado do Tribunal a quo, razão pela qual se indefere liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no RISTJ e em precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: SAMUEL SILVA GALLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2032857-94.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Individualização Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana +3 more

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Parties

SAMUEL SILVA GALLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2032857-94.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime à luz da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (irretroatividade)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator no Tribunal de origem, motivo pelo qual não houve exaurimento da instância; é necessária a interposição do recurso adequado para submissão da matéria ao colegiado do Tribunal a quo, razão pela qual se indefere liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no RISTJ e em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal