HC 963857 - ACORDAO

HC 963857 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime, representa novatio legis in pejus e, por ser norma de natureza penal, não pode retroagir para fatos anteriores à sua vigência; além disso, a determinação de exame criminológico deve estar fundada em elementos concretos ocorridos durante a execução, nos termos da Súmula 439/STJ, o que não ocorreu no caso, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que dispensou o exame para a análise da progressão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Fundamentação Idônea +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime, representa novatio legis in pejus e, por ser norma de natureza penal, não pode retroagir para fatos anteriores à sua vigência; além disso, a determinação de exame criminológico deve estar fundada em elementos concretos ocorridos durante a execução, nos termos da Súmula 439/STJ, o que não ocorreu no caso, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que dispensou o exame para a análise da progressão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que determinou ao Juízo das Execuções Criminais a análise do pedido de progressão de regime com base em elementos concretos da execução, sem a necessidade de realização de exame criminológico