HC 980240 - DECISAO

HC 980240 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão que indeferiu a progressão de regime; o indeferimento foi justificado pelo exame criminológico desfavorável e a matéria relativa à determinação do exame encontra-se preclusa por não ter sido impugnada tempestivamente; assim, não há fundamento para concessão de ordem em Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RONALDO DA SILVA BOLPETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Preclusão Processual, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Preclusão Processual Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO DA SILVA BOLPETI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Concessão de progressão de regime
  2. 2 Valoração do exame criminológico como requisito subjetivo
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação da determinação de novo exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão que indeferiu a progressão de regime; o indeferimento foi justificado pelo exame criminológico desfavorável e a matéria relativa à determinação do exame encontra-se preclusa por não ter sido impugnada tempestivamente; assim, não há fundamento para concessão de ordem em Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.