HC 963884 - ACORDAO

HC 963884 - ACORDAO

A Quinta Turma seguiu o entendimento do STF e precedentes do STJ de que a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 configura reformatio/novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes da sua vigência; por esse motivo, a decisão do Tribunal de origem que condicionou a progressão ao exame criminológico foi considerada inidônea por não analisar os elementos concretos da execução, e o agravo regimental foi desprovido mantendo-se a decisão que concedeu habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Paciente: DEIVIDE DENIS GUIMARÃES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Reformatio/novatio Legis in Pejus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade De Norma Penal Mais Gravosa Reformatio/novatio Legis in Pejus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

DEIVIDE DENIS GUIMARÃES TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Caracterização da alteração normativa como reformatio/novatio legis in pejus
  3. 3 Incidência do art. 5º, XL da CF/1988 e do art. 2º do Código Penal

Ratio Decidendi

A Quinta Turma seguiu o entendimento do STF e precedentes do STJ de que a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 configura reformatio/novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes da sua vigência; por esse motivo, a decisão do Tribunal de origem que condicionou a progressão ao exame criminológico foi considerada inidônea por não analisar os elementos concretos da execução, e o agravo regimental foi desprovido mantendo-se a decisão que concedeu habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus, restabelecendo a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.