HC 794137 - ACORDAO

HC 794137 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as informações e cálculos trazidos pelo Juízo de origem demonstraram a unificação das penas e apontaram data de alcance para progressão em 08/06/2025, afastando alegado excesso de prazo; e porque não ficou demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos para prisão domiciliar humanitária (debilidade do condenado e impossibilidade de tratamento adequado na unidade prisional).

Parties
Agravante: JAMES XIMENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar Humanitária, Excesso De Prazo, Cálculo De Pena E Unificação De Penas
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Humanitária Excesso De Prazo Cálculo De Pena E Unificação De Penas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JAMES XIMENDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na apreciação de pedido de progressão de regime
  2. 2 Requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária
  3. 3 Supostas incorreções no cálculo de pena e unificação de penas pelo Juízo de Execução

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as informações e cálculos trazidos pelo Juízo de origem demonstraram a unificação das penas e apontaram data de alcance para progressão em 08/06/2025, afastando alegado excesso de prazo; e porque não ficou demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos para prisão domiciliar humanitária (debilidade do condenado e impossibilidade de tratamento adequado na unidade prisional).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada (decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus).