REsp 2145641 - DECISAO

REsp 2145641 - DECISAO

A Corte decidiu que o termo inicial para a progressão de regime deve ser a data de preenchimento do último requisito previsto no art.112 da Lei 7.210/1984; como o requisito subjetivo (exame criminológico favorável) foi implementado em 20/04/2021, essa data deve ser considerada como data-base para a progressão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para determinar que a data-base para nova progressão de regime seja a data do preenchimento do último requisito do art. 112 da Lei 7.210/1984 (20/04/2021).
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial para progressão de regime (data-base): requisito objetivo vs requisito subjetivo (exame criminológico)
  2. 2 Natureza declaratória da decisão que concede progressão de regime
  3. 3 Aplicação do Tema n. 1165 do STJ sobre o termo inicial para progressão de regime

Ratio Decidendi

A Corte decidiu que o termo inicial para a progressão de regime deve ser a data de preenchimento do último requisito previsto no art.112 da Lei 7.210/1984; como o requisito subjetivo (exame criminológico favorável) foi implementado em 20/04/2021, essa data deve ser considerada como data-base para a progressão.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar que a data-base para nova progressão de regime seja a data do preenchimento do último requisito do art. 112 da Lei 7.210/1984 (20/04/2021).

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução considere como data-base para deferimento de nova progressão de regime a data do preenchimento do último requisito do art. 112 da Lei 7.210/1984.
  • Publique-se.