HC 979935 - DECISAO
Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: a determinação de realização de exame criminológico foi devidamente fundamentada em elementos concretos da execução (comissão de novo crime pelo sentenciado enquanto cumpria pena em regime aberto), de modo que a liminar do habeas corpus foi indeferida.
- Parties
- Paciente: GEORGE ALBERT PALMA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Aplicabilidade Da Lei Nº 14.843/2024
Case Brief
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Parties
GEORGE ALBERT PALMA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
- 2 Aplicabilidade da Lei nº 14.843/2024
- 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: a determinação de realização de exame criminológico foi devidamente fundamentada em elementos concretos da execução (comissão de novo crime pelo sentenciado enquanto cumpria pena em regime aberto), de modo que a liminar do habeas corpus foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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