REsp 2145320 - ACORDAO

REsp 2145320 - ACORDAO

Restabelecer o entendimento de que a prática de falta grave nos últimos 12 meses, contados da data da recaptura, impede o preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime, sendo necessário o transcurso de 12 meses para reabilitação da conduta; e que a aplicação concomitante do prazo de reabilitação e da regressão de regime não constitui bis in idem, pois são institutos com finalidades distintas.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Turma, Recurso Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Prazo De Reabilitação De Conduta, Bis in Idem
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Grave Prazo De Reabilitação De Conduta Bis in Idem

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Turma, Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave impede o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime, exigindo observância do prazo de reabilitação de conduta.
  2. 2 Se a aplicação concomitante do prazo de reabilitação e da regressão de regime configura bis in idem.

Ratio Decidendi

Restabelecer o entendimento de que a prática de falta grave nos últimos 12 meses, contados da data da recaptura, impede o preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime, sendo necessário o transcurso de 12 meses para reabilitação da conduta; e que a aplicação concomitante do prazo de reabilitação e da regressão de regime não constitui bis in idem, pois são institutos com finalidades distintas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido
  • Restabelecer o acórdão de fls. 40-47