REsp 2101511 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental e confirmou-se o entendimento de que a data-base para futura progressão de regime é o momento em que se implementou o último requisito do art. 112 da LEP; no caso, como o requisito subjetivo foi implementado com exame criminológico favorável em janeiro de 2022, essa deve ser a data-base para novas progressões, devendo ser retificado o cálculo de liquidação de penas do reeducando.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Willians de Oliveira Alcantara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Willians de Oliveira Alcantara

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Fixação da data-base para nova progressão de regime: considerar a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data do exame criminológico que atestou o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e confirmou-se o entendimento de que a data-base para futura progressão de regime é o momento em que se implementou o último requisito do art. 112 da LEP; no caso, como o requisito subjetivo foi implementado com exame criminológico favorável em janeiro de 2022, essa deve ser a data-base para novas progressões, devendo ser retificado o cálculo de liquidação de penas do reeducando.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que considerou como data-base para nova progressão a data de implementação do último requisito (exame criminológico favorável em janeiro de 2022) e retificar o cálculo de liquidação de penas do reeducando.