REsp 2096287 - ACORDAO

REsp 2096287 - ACORDAO

A Turma decidiu que a data-base para a progressão de regime deve ser fixada na data em que for preenchido o último requisito exigido pelo art. 112 da LEP; quando o requisito subjetivo depende de exame criminológico, a data do exame favorável é o marco temporal para a progressão, ainda que o requisito objetivo tenha sido preenchido anteriormente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Data-base para progressão de regime: momento do preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo)

Ratio Decidendi

A Turma decidiu que a data-base para a progressão de regime deve ser fixada na data em que for preenchido o último requisito exigido pelo art. 112 da LEP; quando o requisito subjetivo depende de exame criminológico, a data do exame favorável é o marco temporal para a progressão, ainda que o requisito objetivo tenha sido preenchido anteriormente.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar, como data-base para a progressão de regime, a data do preenchimento do último requisito, no caso, a data da realização do exame criminológico com resultado favorável.