HC 953748 - ACORDAO

HC 953748 - ACORDAO

A Quinta Turma concluiu que a redação introduzida pela Lei 14.843/2024 que exige exame criminológico para progressão de regime configura norma mais gravosa e, portanto, não retroage para fatos anteriores à sua vigência; contudo, o exame criminológico pode ser exigido em casos concretos desde que a determinação esteja motivada em elementos concretos da execução da pena (Súmula 439/STJ). No caso concreto, a determinação de realização do exame baseou-se unicamente no art. 112, § 1º, sem análise de elementos concretos da execução, configurando constrangimento ilegal, motivo pelo qual se cassou o acórdão estadual e restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Saída Temporária
Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Saída Temporária

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico prevista no art. 112, § 1º, da LEP (Lei 14.843/2024) pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Se a determinação de exame criminológico exige fundamentação em elementos concretos da execução da pena
  3. 3 Se a exigência do exame, baseada unicamente na nova redação legal, configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A Quinta Turma concluiu que a redação introduzida pela Lei 14.843/2024 que exige exame criminológico para progressão de regime configura norma mais gravosa e, portanto, não retroage para fatos anteriores à sua vigência; contudo, o exame criminológico pode ser exigido em casos concretos desde que a determinação esteja motivada em elementos concretos da execução da pena (Súmula 439/STJ). No caso concreto, a determinação de realização do exame baseou-se unicamente no art. 112, § 1º, sem análise de elementos concretos da execução, configurando constrangimento ilegal, motivo pelo qual se cassou o acórdão estadual e restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Cassação do acórdão estadual que determinou a realização do exame criminológico com base unicamente no art. 112, § 1º, da LEP