HC 959771 - ACORDAO

HC 959771 - ACORDAO

O acórdão manteve que, conforme jurisprudência desta Corte, a data-base para cálculo do período necessário à progressão de regime é o momento em que se preencheu o último requisito previsto no art. 112 da LEP; quando há determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo se considera preenchido na data do exame favorável, razão pela qual a consideração da data de realização do exame como termo inicial do interstício é legítima e não revela ilegalidade, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante / Paciente: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei N. 7.210/84, Contagem De Prazo Para Benefícios Executórios
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei N. 7.210/84 Contagem De Prazo Para Benefícios Executórios

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Parties

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da data-base (termo inicial) para concessão de progressão de regime
  2. 2 Se a data de realização do exame criminológico deve ser considerada como momento de preenchimento do requisito subjetivo
  3. 3 Natureza declaratória da decisão que concede progressão de regime e efeitos retroativos

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, conforme jurisprudência desta Corte, a data-base para cálculo do período necessário à progressão de regime é o momento em que se preencheu o último requisito previsto no art. 112 da LEP; quando há determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo se considera preenchido na data do exame favorável, razão pela qual a consideração da data de realização do exame como termo inicial do interstício é legítima e não revela ilegalidade, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.