HC 976475 - DECISAO

HC 976475 - DECISAO

Houve ilegalidade na determinação do exame criminológico porque o Tribunal local se limitou a invocar a nova redação do § 1º do art. 112 da LEP e a gravidade abstrata do delito e a longa pena, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a perícia; a exigência generalizada pelo novo texto legal configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, razão pela qual se concede a ordem e se cassa o acórdão, restabelecendo a decisão do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MARCOS HENRIQUE MAGALHAES SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

MARCOS HENRIQUE MAGALHAES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da imposição de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e sua compatibilidade com o art. 5º, XL da Constituição Federal
  3. 3 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena são suficientes para justificar exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na determinação do exame criminológico porque o Tribunal local se limitou a invocar a nova redação do § 1º do art. 112 da LEP e a gravidade abstrata do delito e a longa pena, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a perícia; a exigência generalizada pelo novo texto legal configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, razão pela qual se concede a ordem e se cassa o acórdão, restabelecendo a decisão do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução no Processo n. 0007377-30.2022.8.26.0041, DEECRIM 4ª RAJ - Campinas/SP