HC 980920 - DECISAO

HC 980920 - DECISAO

Por se tratar de alteração legislativa de conteúdo material que acrescentou requisito para a progressão de regime (novatio legis in pejus), a Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; diante da flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para que o tribunal de origem fundamente a necessidade ou não da realização do exame criminológico à luz da legislação e jurisprudência anteriores à Lei n. 14.843/2024, em especial conforme a Súmula 439 do STJ.

Parties
Paciente: MAYCON RANYELE DA SILVA LIMA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício/liminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para que o tribunal de origem fundamente a necessidade ou não da realização do exame criminológico à luz da legislação e jurisprudência anteriores à Lei n. 14.843/2024 (conforme Súmula 439 do STJ).
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAYCON RANYELE DA SILVA LIMA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício/liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para a exigência do exame criminológico (Súmula 439/STJ)
  3. 3 Compatibilidade da exigência com o princípio da individualização da pena e com a proibição de lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Por se tratar de alteração legislativa de conteúdo material que acrescentou requisito para a progressão de regime (novatio legis in pejus), a Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; diante da flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para que o tribunal de origem fundamente a necessidade ou não da realização do exame criminológico à luz da legislação e jurisprudência anteriores à Lei n. 14.843/2024, em especial conforme a Súmula 439 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para que o tribunal de origem fundamente a necessidade ou não da realização do exame criminológico à luz da legislação e jurisprudência anteriores à Lei n. 14.843/2024 (conforme Súmula 439 do STJ).

Orders

  • Concedo a ordem de ofício quanto à necessidade de fundamentação do Tribunal de origem sobre a realização do exame criminológico
  • Comunique-se, com urgência, a presente decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator