HC 953890 - ACORDAO

HC 953890 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico para progressão de regime é legítima quando baseada em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena; no caso, as faltas disciplinares registradas justificam a determinação do exame, não havendo ilegalidade aparente que autorize a concessão de ofício do habeas corpus, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: VINÍCIUS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Ministro Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Sessão Virtual Da Quinta Turma De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Retroativa De Lei Penal Mais Gravosa
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Retroativa De Lei Penal Mais Gravosa

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS SANTOS SILVA

Agravante

Ministro Presidente desta Corte Superior

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Sessão Virtual Da Quinta Turma De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Pode-se exigir exame criminológico para progressão de regime com base em faltas disciplinares e comportamento durante a execução da pena?
  2. 2 A aplicação retroativa do art. 112, §1º, da LEP (Lei nº 14.843/2024) constitui norma penal mais gravosa?

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico para progressão de regime é legítima quando baseada em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena; no caso, as faltas disciplinares registradas justificam a determinação do exame, não havendo ilegalidade aparente que autorize a concessão de ofício do habeas corpus, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a exigência de realização de exame criminológico para aferição da progressão de regime, em razão de elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena.