HC 979847 - DECISAO

HC 979847 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: a jurisprudência do STJ afasta o uso do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio e o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena (novo crime cometido em 04/01/2024), não sendo possível, na estreita via do writ, reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: WELLINGTON ALEX SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Reincidência, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Reincidência Jurisprudência Do STJ

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Parties

WELLINGTON ALEX SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade da realização de exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: a jurisprudência do STJ afasta o uso do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio e o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena (novo crime cometido em 04/01/2024), não sendo possível, na estreita via do writ, reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.