HC 979936 - DECISAO

HC 979936 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido: o Tribunal de origem indeferiu a progressão de regime com base em elementos concretos da execução penal (laudo criminológico desfavorável, faltas disciplinares, histórico de reincidência e indícios de envolvimento com facção criminosa), o que demonstra a ausência do requisito subjetivo, e o habeas corpus não é meio próprio para reexame de matéria fático-probatória; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS CIPRIANO; Órgão Prolator Do Acórdão Indicado Como Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Envolvimento Com Facção Criminosa, Preclusão
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Envolvimento Com Facção Criminosa Preclusão

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Parties

MARCUS VINICIUS CIPRIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Indicado Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valor vinculante do exame criminológico para indeferimento de progressão de regime
  3. 3 Se bom comportamento carcerário e ausência de faltas disciplinares são suficientes

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido: o Tribunal de origem indeferiu a progressão de regime com base em elementos concretos da execução penal (laudo criminológico desfavorável, faltas disciplinares, histórico de reincidência e indícios de envolvimento com facção criminosa), o que demonstra a ausência do requisito subjetivo, e o habeas corpus não é meio próprio para reexame de matéria fático-probatória; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.