HC 980284 - DECISAO

HC 980284 - DECISAO

A decisão atacada não indicou elementos concretos relacionados à execução da pena que justificassem a exigência do exame criminológico; a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir, isoladamente, não constituem fundamentação idônea, de modo que a realização do exame foi dispensada e o Juízo da execução deve examinar o pedido de progressão sem exigir perícia, salvo se houver indicação de fatos concretos ocorridos durante a execução que a tornem necessária.

Parties
Paciente: DJALMA OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução penal examine o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico salvo se houver indicação de elementos concretos ocorridos durante a execução que justifiquem a perícia.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

DJALMA OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Validade da fundamentação que justifique a perícia criminológica

Ratio Decidendi

A decisão atacada não indicou elementos concretos relacionados à execução da pena que justificassem a exigência do exame criminológico; a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir, isoladamente, não constituem fundamentação idônea, de modo que a realização do exame foi dispensada e o Juízo da execução deve examinar o pedido de progressão sem exigir perícia, salvo se houver indicação de fatos concretos ocorridos durante a execução que a tornem necessária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução penal examine o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico salvo se houver indicação de elementos concretos ocorridos durante a execução que justifiquem a perícia.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução penal examine o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, salvo se houver elementos concretos, ocorridos durante a execução, que justifiquem a imposição de perícia.