HC 971769 - DECISAO

HC 971769 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: não demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a via substitutiva do recurso, e aplicando-se o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, a obrigatoriedade do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; além disso, o Tribunal de origem fundamentou, de forma concreta, a necessidade do exame pelas peculiaridades do caso, notadamente faltas disciplinares graves no curso da execução.

Parties
Paciente: SONIA MARIA SOARES DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade +3 more

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Parties

SONIA MARIA SOARES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: não demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a via substitutiva do recurso, e aplicando-se o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, a obrigatoriedade do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; além disso, o Tribunal de origem fundamentou, de forma concreta, a necessidade do exame pelas peculiaridades do caso, notadamente faltas disciplinares graves no curso da execução.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.