HC 960780 - ACORDAO

HC 960780 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência; ademais, a determinação judicial de realização de exame criminológico exige fundamentação em elementos concretos ocorridos na execução, nos termos da Súmula 439/STJ, elemento que faltou no caso, razão pela qual manteve-se a decisão que dispensou o exame e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade/obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime após Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos praticados sob a égide da legislação anterior
  3. 3 Fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência; ademais, a determinação judicial de realização de exame criminológico exige fundamentação em elementos concretos ocorridos na execução, nos termos da Súmula 439/STJ, elemento que faltou no caso, razão pela qual manteve-se a decisão que dispensou o exame e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus determinando que o Juízo das Execuções Criminais promova, com brevidade, a análise do pedido de progressão de regime sem a necessidade de realização de exame criminológico, salvo se houver fundamentação concreta em contrário