HC 973420 - DECISAO

HC 973420 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência; ademais, a determinação de exame criminológico só é admissível se houver fundamentação concreta e elementos ocorridos durante a execução que justifiquem tal medida. No caso concreto não constam elementos concretos que motivassem a exigência do exame, razão pela qual, apesar de não conhecer do habeas corpus, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções proceda nova análise do pedido de progressão sem a necessidade de realização do...

Parties
Paciente: WEBERT DIAS RESENDE; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão de regime sem necessidade de exame criminológico quando não houver elementos concretos ocorridos durante a execução que justifiquem sua exigência.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 439/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WEBERT DIAS RESENDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência; ademais, a determinação de exame criminológico só é admissível se houver fundamentação concreta e elementos ocorridos durante a execução que justifiquem tal medida. No caso concreto não constam elementos concretos que motivassem a exigência do exame, razão pela qual, apesar de não conhecer do habeas corpus, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções proceda nova análise do pedido de progressão sem a necessidade de realização do...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão de regime sem necessidade de exame criminológico quando não houver elementos concretos ocorridos durante a execução que justifiquem sua exigência.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder, de ofício, a ordem para que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.