HC 981659 - DECISAO

HC 981659 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão impugnado porque a determinação de realização de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (prática de falta grave consistente em novo crime no curso do regime aberto e regressão ao regime fechado), justificando a submissão do condenado a novo exame; por isso, a ordem de ofício foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: DAVID ALEXANDRE DE JESUS MARTINS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Falta Grave, Cabimento Do Writ
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Parties

DAVID ALEXANDRE DE JESUS MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 112, § 1º da LEP (Lei n. 14.843/2024)
  3. 3 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão impugnado porque a determinação de realização de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (prática de falta grave consistente em novo crime no curso do regime aberto e regressão ao regime fechado), justificando a submissão do condenado a novo exame; por isso, a ordem de ofício foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.