HC 960106 - ACORDAO

HC 960106 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou o fundamento central da decisão agravada — a necessidade de reexame do acervo fático-probatório para concessão da progressão de regime — incidindo, assim, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC; além disso, a preclusão consumativa impede complementação de razões.

Parties
Agravante: MARCELO JOSE MESQUITA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Indeferimento Liminar, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Civil Progressão De Regime Requisito Subjetivo Indeferimento Liminar Agravo Regimental Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO JOSE MESQUITA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Progressão de regime e verificação do requisito subjetivo
  2. 2 Necessidade de não reexame de provas pela via eleita
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação dos fundamentos da decisão agravada nos recursos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou o fundamento central da decisão agravada — a necessidade de reexame do acervo fático-probatório para concessão da progressão de regime — incidindo, assim, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC; além disso, a preclusão consumativa impede complementação de razões.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.