HC 958480 - ACORDAO

HC 958480 - ACORDAO

Houve ilegalidade na imposição do exame criminológico baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir; a imposição genérica prevista pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, sendo admissível o exame criminológico apenas quando motivado por gravidade concreta ou dados da execução, nos termos da Súmula 439/STJ e da jurisprudência, razão por que se concedeu a ordem e se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: ALEX DIAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus liminar a Alex Dias Lima.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ALEX DIAS LIMA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei n. 14.843/2024) e sua retroatividade
  2. 2 Obrigatoriedade da realização de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Valoração da gravidade abstrata versus gravidade concreta do crime na exigência de exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na imposição do exame criminológico baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir; a imposição genérica prevista pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, sendo admissível o exame criminológico apenas quando motivado por gravidade concreta ou dados da execução, nos termos da Súmula 439/STJ e da jurisprudência, razão por que se concedeu a ordem e se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus liminar a Alex Dias Lima.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem de habeas corpus a Alex Dias Lima.