HC 982105 - DECISAO

HC 982105 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa discutir decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja exaurimento de instância mediante recurso ao colegiado, configurando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento pela Corte Superior.

Parties
Paciente: FERNANDO PINTO GUEDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2031026-11.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Supressão De Instância, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Supressão De Instância Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO PINTO GUEDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2031026-11.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de recurso para submissão ao colegiado
  3. 3 Exigência de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa discutir decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja exaurimento de instância mediante recurso ao colegiado, configurando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento pela Corte Superior.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal