HC 973026 - DECISAO

HC 973026 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a determinação de exame criminológico pela Corte de origem foi fundamentada de forma idônea, baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, o que é insuficiente para exigir exame complementar; diante do atestado de bom comportamento carcerário e da ausência de fundamentação concreta, houve constrangimento ilegal, devendo ser deferida a progressão ao regime semiaberto do paciente.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DE JESUS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Ordem concedida; deferida a progressão ao regime semiaberto do paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Periculosidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DE JESUS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico complementar com participação de médico psiquiatra como requisito para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação idônea necessária para determinar exame criminológico
  3. 3 Aplicação retroativa de normas mais gravosas (Lei n. 14.843/2024) quanto às saídas temporárias

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a determinação de exame criminológico pela Corte de origem foi fundamentada de forma idônea, baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, o que é insuficiente para exigir exame complementar; diante do atestado de bom comportamento carcerário e da ausência de fundamentação concreta, houve constrangimento ilegal, devendo ser deferida a progressão ao regime semiaberto do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida; deferida a progressão ao regime semiaberto do paciente

Orders

  • Deferir a progressão de CARLOS EDUARDO DE JESUS SANTOS ao regime semiaberto
  • Comunique-se