HC 947521 - DECISAO

HC 947521 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se o habeas corpus porque a exigência de exame criminológico, quando fundada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução, constitui fundamentação inidônea; determinou-se que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão de regime com base em elementos concretos ocorridos na execução, independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Agravante/impetrante: FERNANDA APARECIDA DA SILVA SYLVERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Monocrática E Decisão De Mérito (habeas Corpus Concedido)
Outcome
Habeas corpus concedido; decisão agravada reconsiderada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Inidônea, Súmula 439/stj, Novatio Legis in Pejus
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Inidônea Súmula 439/stj Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

FERNANDA APARECIDA DA SILVA SYLVERIO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Monocrática E Decisão De Mérito (habeas Corpus Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir sem elementos concretos da execução?
  2. 2 Se reconhecida a impossibilidade/inidoneidade da decisão que determina o exame criminológico, devem ser anulados os atos dele decorrentes?

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se o habeas corpus porque a exigência de exame criminológico, quando fundada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução, constitui fundamentação inidônea; determinou-se que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão de regime com base em elementos concretos ocorridos na execução, independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; decisão agravada reconsiderada.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais examine o pedido de progressão de regime do paciente com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, independentemente da realização de exame criminológico.
  • Comunique-se, com urgência.