HC 955814 - ACORDAO

HC 955814 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a imposição generalizada de exame criminológico pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus, cuja retroatividade seria inconstitucional (art. 5º, XL, CF) e ilegal (art. 2º do Código Penal); por ter caráter material o § 1º do art. 112 da LEP, a norma não pode ser aplicada retroativamente, evidenciando constrangimento ilegal e mantendo-se a ordem concedida no habeas corpus.

Parties
Paciente: Jose Augusto da Silva Custodio Leal; Agravante: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Constitucionalidade, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Constitucionalidade +1 more

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Parties

Jose Augusto da Silva Custodio Leal

Paciente

Ministério Público de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que impõe exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Caracterização da norma como material ou processual
  3. 3 Violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a imposição generalizada de exame criminológico pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus, cuja retroatividade seria inconstitucional (art. 5º, XL, CF) e ilegal (art. 2º do Código Penal); por ter caráter material o § 1º do art. 112 da LEP, a norma não pode ser aplicada retroativamente, evidenciando constrangimento ilegal e mantendo-se a ordem concedida no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem a Jose Augusto da Silva Custodio Leal