HC 980941 - DECISAO

HC 980941 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de primeiro grau, ao determinar exame criminológico, apresentou fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do delito e nas circunstâncias do caso, o processo estava em regular trâmite e o habeas corpus não é meio apropriado para antecipar ou agilizar medidas no juízo das execuções nem para reexaminar fatos controvertidos.

Parties
Paciente: DOUGLAS GABRIEL DA COSTA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Súmulas (stj/stf)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Súmulas (stj/stf)

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Parties

DOUGLAS GABRIEL DA COSTA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na apreciação do pedido de progressão de regime
  2. 2 Exigência de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão
  3. 3 Adequação do habeas corpus para agilizar atos de execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de primeiro grau, ao determinar exame criminológico, apresentou fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do delito e nas circunstâncias do caso, o processo estava em regular trâmite e o habeas corpus não é meio apropriado para antecipar ou agilizar medidas no juízo das execuções nem para reexaminar fatos controvertidos.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Ordem denegada.