HC 975977 - DECISAO

HC 975977 - DECISAO

O STJ concluiu que a determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem foi fundada em elementos genéricos (gravidade abstrata do delito e longa pena) sem vinculação a elementos concretos da execução, o que é fundamento idôneo, e que a Lei n. 14.843/2024, por constituir novatio legis in pejus, não se aplica retroativamente aos delitos anteriores; diante do constrangimento ilegal restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedera a progressão ao regime aberto, concedendo a ordem de ofício.

Parties
Paciente: MAURO FERNANDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício (restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau)
Outcome
Impetração não conhecida; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das Execuções
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Súmula Vinculante N. 26, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Súmula Vinculante N. 26 Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURO FERNANDO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício (restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Fundamentação idônea necessária para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem foi fundada em elementos genéricos (gravidade abstrata do delito e longa pena) sem vinculação a elementos concretos da execução, o que é fundamento idôneo, e que a Lei n. 14.843/2024, por constituir novatio legis in pejus, não se aplica retroativamente aos delitos anteriores; diante do constrangimento ilegal restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedera a progressão ao regime aberto, concedendo a ordem de ofício.

Court Disposition

Impetração não conhecida; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das Execuções

Orders

  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime aberto.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução para que prossiga na análise do pedido de progressão de regime.