HC 974358 - DECISAO

HC 974358 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem fundamentaram a negativa de progressão de regime na conclusão desfavorável do exame criminológico, o que configura fundamento idôneo para reconhecer a ausência do requisito subjetivo, e porque o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: ANDRE FABIANO REIS DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

ANDRE FABIANO REIS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal no indeferimento da progressão de regime ao semiaberto
  2. 2 Se o exame criminológico desfavorável autoriza a conclusão de ausência do requisito subjetivo
  3. 3 Se é admissível o reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem fundamentaram a negativa de progressão de regime na conclusão desfavorável do exame criminológico, o que configura fundamento idôneo para reconhecer a ausência do requisito subjetivo, e porque o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar questões fático-probatórias.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.