HC 975328 - DECISAO

HC 975328 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não se presta como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; embora a Lei n. 14.843/2024 imponha o exame criminológico, por ser norma mais gravosa não se aplica ao caso (crimes praticados antes da vigência), mas o Tribunal a quo fundamentou devidamente a exigência do exame pelas peculiaridades da execução (envolvimento em crime gravíssimo e prática de falta disciplinar grave - abandono), nos termos da Súmula 439, razão pela qual não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: THALES VENTURA CAMPOS FERREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus (ordem não conhecida); liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade De Norma Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

THALES VENTURA CAMPOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 (art. 112, §1º, LEP)
  3. 3 Possibilidade de determinação de exame criminológico nas execuções penais e requisitos de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não se presta como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; embora a Lei n. 14.843/2024 imponha o exame criminológico, por ser norma mais gravosa não se aplica ao caso (crimes praticados antes da vigência), mas o Tribunal a quo fundamentou devidamente a exigência do exame pelas peculiaridades da execução (envolvimento em crime gravíssimo e prática de falta disciplinar grave - abandono), nos termos da Súmula 439, razão pela qual não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (ordem não conhecida); liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ