HC 982385 - DECISAO

HC 982385 - DECISAO

Não houve manifestação de ilegalidade patente que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício; o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a necessidade de realização do exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (seis faltas graves recentes), em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDERSON DONIZETI LOURENCO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei 14.843/2024, Individualização Da Pena, Retroatividade
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei 14.843/2024 Individualização Da Pena Retroatividade

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Parties

ANDERSON DONIZETI LOURENCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação e retroatividade da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não houve manifestação de ilegalidade patente que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício; o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a necessidade de realização do exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (seis faltas graves recentes), em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.