HC 975190 - DECISAO

HC 975190 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque o acórdão recorrido fundamentou a cassação da progressão com base em gravidade abstrata dos crimes, reincidência e falta grave pretérita, fundamentos considerados juridicamente insuficientes diante dos autos que demonstravam cumprimento da fração necessária, bom comportamento carcerário e ausência de faltas graves recentes; assim restabeleceu-se a decisão do juízo de primeiro grau que havia concedido a progressão de regime.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DIAS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Reincidência, Falta Disciplinar Grave, Gravidade Abstrata Do Delito
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Reincidência Falta Disciplinar Grave Gravidade Abstrata Do Delito

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Parties

MARCOS ANTONIO DIAS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Idoneidade da fundamentação baseada em gravidade abstrata dos crimes, reincidência e falta grave pretérita para indeferir progressão de regime
  3. 3 Necessidade e natureza do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque o acórdão recorrido fundamentou a cassação da progressão com base em gravidade abstrata dos crimes, reincidência e falta grave pretérita, fundamentos considerados juridicamente insuficientes diante dos autos que demonstravam cumprimento da fração necessária, bom comportamento carcerário e ausência de faltas graves recentes; assim restabeleceu-se a decisão do juízo de primeiro grau que havia concedido a progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Não conhecer da impetração como substitutiva de recurso próprio
  • Conceder a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que havia concedido a progressão de regime ao paciente