AREsp 2807746 - DECISAO

AREsp 2807746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame criminológico não apenas na vigência da Lei nº 14.843/2024, mas também em elementos concretos da execução da pena não rebatidos; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: ROGÉRIO DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum), Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 283/stf, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum) Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

ROGÉRIO DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Federal nº 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Possível retroatividade de norma penal mais gravosa e sua constitucionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame criminológico não apenas na vigência da Lei nº 14.843/2024, mas também em elementos concretos da execução da pena não rebatidos; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.