HC 981860 - DECISAO

HC 981860 - DECISAO

Denegar a ordem porque o Tribunal de origem fundamentadamente cassou a decisão que havia promovido o paciente ao regime aberto com base em elementos desfavoráveis extraídos do exame criminológico e em avaliação concreta do requisito subjetivo, sendo inviável o reexame de tais questões fático-probatórias na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: KAIQUE DE JESUS; Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KAIQUE DE JESUS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o reeducando preenche os requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Se o Tribunal de origem agiu legalmente ao cassar a decisão que concedeu regime aberto com base em elementos do exame criminológico
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias sobre o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Denegar a ordem porque o Tribunal de origem fundamentadamente cassou a decisão que havia promovido o paciente ao regime aberto com base em elementos desfavoráveis extraídos do exame criminológico e em avaliação concreta do requisito subjetivo, sendo inviável o reexame de tais questões fático-probatórias na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.