HC 981669 - DECISAO

HC 981669 - DECISAO

Por ausência de fundamentação idônea do Tribunal de origem ao condicionar a progressão ao exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena, e considerando que todas as condenações da paciente são anteriores à Lei n. 14.843/2024 cuja aplicação retroativa configuraria novatio legis in pejus, concluiu-se pela ilegalidade da medida. Assim, concedeu-se liminarmente a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que havia concedido a progressão sem a exigência do exame.

Parties
Paciente: FERNANDA ROBERTA RODRIGUES BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida; Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem a exigência de exame criminológico; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Negativa De Progressão
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Fundamentação Da Negativa De Progressão

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Parties

FERNANDA ROBERTA RODRIGUES BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida; Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 às condenações anteriores (novatio legis in pejus)
  3. 3 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena justificam, por si só, a exigência de exame criminológico

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação idônea do Tribunal de origem ao condicionar a progressão ao exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena, e considerando que todas as condenações da paciente são anteriores à Lei n. 14.843/2024 cuja aplicação retroativa configuraria novatio legis in pejus, concluiu-se pela ilegalidade da medida. Assim, concedeu-se liminarmente a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que havia concedido a progressão sem a exigência do exame.

Court Disposition

Liminar concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem a exigência de exame criminológico; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia concedido a progressão ao regime semiaberto sem exame criminológico.
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções Penais e ao Tribunal de Justiça.