HC 983022 - DECISAO

HC 983022 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício: o acórdão negou a progressão de regime com base em elementos concretos da execução (laudo criminológico parcialmente desfavorável e registro de envolvimento com facção criminosa), e o Habeas Corpus não é meio substitutivo de recurso próprio nem para reexame de provas; assim a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VALTER LIMA NASCIMENTO; Impetrantes: IMPETRANTES; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Envolvimento Com Facção Criminosa, Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Envolvimento Com Facção Criminosa Habeas Corpus Indeferimento De Liminar

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Parties

VALTER LIMA NASCIMENTO

Paciente

IMPETRANTES

Impetrantes

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação idônea para indeferimento de progressão de regime
  3. 3 Efeito de laudo criminológico desfavorável

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício: o acórdão negou a progressão de regime com base em elementos concretos da execução (laudo criminológico parcialmente desfavorável e registro de envolvimento com facção criminosa), e o Habeas Corpus não é meio substitutivo de recurso próprio nem para reexame de provas; assim a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.