HC 949742 - ACORDAO

HC 949742 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias determinaram a realização do exame criminológico sem apresentar fundamentação concreta e idônea, sendo insuficiente a mera referência à gravidade abstrata do delito ou ao tempo de pena; assim, manteve-se a decisão que permitiu ao juízo das execuções analisar o pedido de progressão sem aguardar o laudo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido por unanimidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Da Lei N. 14.843/24, Fundamentação Idônea, Irretroatividade
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Da Lei N. 14.843/24 Fundamentação Idônea Irretroatividade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo determinar exame criminológico para fins de progressão de regime relativamente a delitos praticados anteriormente à Lei n. 14.843/24?
  2. 2 É suficiente a referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena para justificar a realização do exame criminológico?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias determinaram a realização do exame criminológico sem apresentar fundamentação concreta e idônea, sendo insuficiente a mera referência à gravidade abstrata do delito ou ao tempo de pena; assim, manteve-se a decisão que permitiu ao juízo das execuções analisar o pedido de progressão sem aguardar o laudo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão que determinou ao juízo das execuções que analise o pedido de progressão de regime sem a necessidade de aguardar o retorno do laudo de exame criminológico, ante a ausência de fundamentação idônea para sua prévia imposição.