HC 958941 - ACORDAO

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatória a realização do exame criminológico para progressão de regime (novo §1º do art.112 da LEP), constitui novatio legis in pejus e, assim, não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência, razão pela qual manteve-se a decisão que afastou a exigência do exame criminológico.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Agravado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus

Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, introduzida pela Lei n. 14.843/2024 (novo §1º do art.112 da LEP), pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes da sua vigência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício, afastando a exigência de exame criminológico para fins de progressão de regime.