HC 937648 - ACORDAO

HC 937648 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024, por ser mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente às execuções penais em curso (princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa); ademais, a imposição do exame criminológico pelo Tribunal de origem, sem fundamentação concreta e baseada apenas na gravidade abstrata do delito, configura constrangimento ilegal, devendo ser mantida a decisão que autorizou a progressão e as saídas temporárias sem exigência do exame.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC; Paciente: BRUNO MATHEUS DOARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus, Saídas Temporárias, Tempus Regit Actum
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Saídas Temporárias Tempus Regit Actum

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC

Agravante

BRUNO MATHEUS DOARTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico instituída pela Lei n. 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente a execuções penais em curso
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de origem, ao exigir exame criminológico sem fundamentação concreta, configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, por ser mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente às execuções penais em curso (princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa); ademais, a imposição do exame criminológico pelo Tribunal de origem, sem fundamentação concreta e baseada apenas na gravidade abstrata do delito, configura constrangimento ilegal, devendo ser mantida a decisão que autorizou a progressão e as saídas temporárias sem exigência do exame.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus restabelecendo a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto e as saídas temporárias sem exigência de exame criminológico