HC 953845 - ACORDAO

HC 953845 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico imposta pela Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente a execuções penais em curso, salvo se houver fundamentação específica fundada nas peculiaridades do caso concreto; como o Tribunal a quo determinou a perícia com base apenas na aplicação imediata da nova lei, sem motivação concreta, verificou-se constrangimento ilegal, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que restabeleceu a progressão ao regime aberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Paciente: ACÁCIO GONÇALVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual; Recurso Julgado E Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso e manter a decisão que restabeleceu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Lei N. 14.843/2024, Súmula N. 439/stj, Súmula Vinculante N. 26
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Lei N. 14.843/2024 Súmula N. 439/stj Súmula Vinculante N. 26

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

ACÁCIO GONÇALVES SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual; Recurso Julgado E Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 quanto à exigência do exame criminológico
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta com base nas peculiaridades do caso para determinar exame criminológico
  3. 3 Se a aplicação imediata da nova lei configura constrangimento ilegal quando ausente motivação específica

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico imposta pela Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente a execuções penais em curso, salvo se houver fundamentação específica fundada nas peculiaridades do caso concreto; como o Tribunal a quo determinou a perícia com base apenas na aplicação imediata da nova lei, sem motivação concreta, verificou-se constrangimento ilegal, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que restabeleceu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso e manter a decisão que restabeleceu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e restabeleceu a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.