HC 958947 - ACORDAO

HC 958947 - ACORDAO

A obrigatoriedade do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus, sendo vedada sua aplicação retroativa às infrações praticadas antes de sua vigência; ademais, a determinação de exame criminológico exige fundamentação vinculada a elementos concretos do cumprimento da pena, e não mera referência à gravidade abstrata do delito ou à longa pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Agravado: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Recurso desprovido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da obrigatoriedade do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Requisitos de fundamentação para determinação de exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

A obrigatoriedade do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus, sendo vedada sua aplicação retroativa às infrações praticadas antes de sua vigência; ademais, a determinação de exame criminológico exige fundamentação vinculada a elementos concretos do cumprimento da pena, e não mera referência à gravidade abstrata do delito ou à longa pena.

Court Disposition

Recurso desprovido.

Orders

  • Recurso desprovido.
  • Manutenção da decisão que restabeleceu a progressão ao regime aberto