HC 958822 - ACORDAO

HC 958822 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024, ao impor a exigência do exame criminológico de forma geral, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente; além disso, a determinação para realização do exame criminológico exige fundamentação concreta baseada em elementos da execução penal, e no caso concreto a fundamentação foi considerada inidônea, razão pela qual se manteve a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão e se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: LEANDRO CUNHA FERREIRA LEITE; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Fundamentação Idônea, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Fundamentação Idônea +1 more

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Parties

LEANDRO CUNHA FERREIRA LEITE

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, conforme a nova redação do art. 112, § 1º, da LEP, constitui novatio legis in pejus e se pode ser aplicada retroativamente.
  2. 2 Se a decisão que determina a realização do exame criminológico deve ser fundamentada com base em elementos concretos da conduta do apenado durante a execução da pena.

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao impor a exigência do exame criminológico de forma geral, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente; além disso, a determinação para realização do exame criminológico exige fundamentação concreta baseada em elementos da execução penal, e no caso concreto a fundamentação foi considerada inidônea, razão pela qual se manteve a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão e se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Cassação do acórdão proferido no Agravo de Execução Penal nº 0006972-38.2024.8.26.0521.