HC 940981 - ACORDAO

HC 940981 - ACORDAO

A exigência generalizada de exame criminológico introduzida pela nova redação do art. 112, §1º, da LEP constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos processos em curso; além disso, a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir, sem elementos concretos da execução, são fundamentos insuficientes para impor o exame criminológico, devendo prevalecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto quando ausentes óbices supervenientes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: RICARDO CARLOS FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

RICARDO CARLOS FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 112, §1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024)
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime e a longevidade da pena justificam a exigência do exame criminológico

Ratio Decidendi

A exigência generalizada de exame criminológico introduzida pela nova redação do art. 112, §1º, da LEP constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos processos em curso; além disso, a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir, sem elementos concretos da execução, são fundamentos insuficientes para impor o exame criminológico, devendo prevalecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto quando ausentes óbices supervenientes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e restabeleceu a decisão de 1º grau que deferiu progressão ao regime semiaberto